25 de Março de 2020

Despacho n.º 3614-D/2020: Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinete da Ministra

Despacho n.º 3614-D/2020 – Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.